Marco Civil da Internet

Última atualização: Novembro de 2025

Compromisso com o Marco Civil da Internet

O RealFinançasBr opera em total conformidade com a Lei nº 12.965/2014 .

Essa mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Esta página foi criada para demonstrar nosso compromisso com a transparência e respeito aos direitos dos usuários da internet, conforme determinado pela legislação brasileira.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é a legislação brasileira que regula o uso da internet no país, estabelecendo direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e provedores de aplicações (como sites, blogs e plataformas digitais).

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Fundamentos que Seguimos

De acordo com o Art. 2º do Marco Civil, o RealFinançasBr fundamenta-se nos seguintes princípios:

1. Respeito à Liberdade de Expressão

Garantimos um espaço onde opiniões e ideias podem ser compartilhadas livremente, dentro dos limites legais e do respeito mútuo.

2. Reconhecimento da Escala Mundial da Rede

Compreendemos que a internet transcende fronteiras e operamos considerando seu caráter global.

3. Direitos Humanos e Cidadania

Respeitamos integralmente os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais.

4. Pluralidade e Diversidade

Acolhemos a diversidade de opiniões, crenças e perspectivas de nossos leitores.

5. Abertura e Colaboração

Incentivamos a participação colaborativa e a construção coletiva do conhecimento.

6. Livre Iniciativa e Livre Concorrência

Operamos dentro dos princípios da economia de mercado, respeitando a concorrência leal.

Princípios do Uso da Internet no Brasil

Conforme Art. 3º do Marco Civil, o uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios, que respeitamos integralmente:

I - Garantia da Liberdade de Expressão, Comunicação e Manifestação de Pensamento

Permitimos que usuários expressem suas opiniões de forma livre e responsável
Não censuramos conteúdo baseado em opiniões políticas, religiosas ou ideológicas
Removemos apenas conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros

II - Proteção da Privacidade

Tratamos dados pessoais conforme a LGPD e as melhores práticas de segurança

Não vendemos ou compartilhamos dados pessoais sem consentimento

Consulte nossa Política de Privacidade e página do DPO para mais informações

III - Proteção de Dados Pessoais

Implementamos medidas técnicas e administrativas de segurança
Utilizamos criptografia (HTTPS) em todo o site
Limitamos o acesso a dados pessoais apenas ao necessário

IV - Preservação e Garantia da Neutralidade de Rede

Apoiamos o princípio da neutralidade de rede
Não discriminamos conteúdo baseado em origem, destino ou serviço
Todo conteúdo do blog é acessível igualmente a todos os usuários

V - Preservação da Estabilidade, Segurança e Funcionalidade da Rede

Mantemos práticas que não comprometam a estabilidade da internet
Não utilizamos técnicas maliciosas ou prejudiciais à rede
Implementamos medidas de segurança contra ataques e invasões

VI - Responsabilização dos Agentes

Assumimos responsabilidade pelas ações realizadas em nosso blog
Respondemos por danos causados por nosso conteúdo ou ações
Agimos de boa-fé e dentro dos limites legais

VII - Preservação da Natureza Participativa da Rede

Incentivamos a participação dos usuários através de comentários e interações
Promovemos o diálogo e a construção colaborativa do conhecimento
Valorizamos o feedback e sugestões de nossa comunidade

Direitos dos Usuários (Art. 7º)

O Marco Civil garante aos usuários da internet os seguintes direitos, que respeitamos integralmente:

I - Inviolabilidade da Intimidade e Vida Privada

Sua privacidade é inviolável. Coletamos apenas dados essenciais e com sua autorização expressa.

II - Inviolabilidade e Sigilo de Comunicações

Não interceptamos, monitoramos ou violamos suas comunicações privadas por meio de nossa plataforma.

III - Não Suspensão da Conexão à Internet

Como provedor de aplicação (blog), não temos capacidade de suspender sua conexão à internet.

IV - Não Suspensão de Aplicações

Não suspendemos o acesso ao blog, salvo por ordem judicial ou para manutenção técnica programada.

V - Não Fornecimento de Dados a Terceiros

Não fornecemos seus dados pessoais a terceiros, exceto:

Com seu consentimento explícito
Por determinação judicial
Para cumprimento de obrigação legal
Para prestadores de serviços essenciais (ex: Google Analytics, plataformas de e-mail)

VI - Informações Claras e Completas sobre Coleta de Dados

Nossa Política de Privacidade detalha todos os dados coletados
Nossa página do DPO explica como tratamos suas informações
Você pode solicitar acesso completo aos seus dados a qualquer momento

VII - Não Fornecimento de Dados de Acesso a Aplicações

Não fornecemos registros de acesso a aplicações de internet a terceiros, salvo mediante ordem judicial.

VIII - Informações Claras sobre Contratos de Serviço

Nossos Termos de Uso estabelecem claramente as condições de uso do blog.

IX - Consentimento Expresso sobre Coleta de Dados

Solicitamos consentimento claro antes de coletar dados pessoais
Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento
Não coletamos dados sensíveis sem justificativa legal e consentimento específico

X - Exclusão Definitiva de Dados Pessoais

Você pode solicitar a exclusão completa de seus dados, exceto quando houver:

Obrigação legal de retenção
Necessidade para exercício de direitos em processos
Uso anonimizado para fins estatísticos

XI - Publicidade e Clareza de Informações

Todas as informações sobre políticas, práticas e termos do blog estão disponíveis de forma clara e acessível.

XII - Acessibilidade

Buscamos tornar nosso conteúdo acessível a todos os usuários, incluindo pessoas com deficiência.

Guarda de Registros (Art. 13 e 15)

Registros de Acesso

Como provedor de aplicações de internet (blog), mantemos registros de acesso conforme exigido por lei:

Prazo de Guarda: 6 (seis) meses, conforme Art. 15 do Marco Civil
Informações Armazenadas:
- Endereço IP
- Data e hora de acesso
- Páginas acessadas
Finalidade: Segurança, investigação de atividades ilícitas e cumprimento de ordem judicial

Proteção dos Registros

Mantemos sigilo absoluto dos registros
Acesso restrito apenas a pessoal autorizado
Fornecimento apenas mediante ordem judicial

Requisições de Autoridades

Caso recebamos requisição judicial:

Cumpriremos integralmente a ordem judicial
Forneceremos apenas as informações especificadas na ordem
Notificaremos o usuário quando permitido por lei

Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Art. 19)

De acordo com o Art. 19 do Marco Civil:

Conteúdo de Terceiros

Não somos responsáveis por conteúdo gerado por terceiros (comentários, guest posts)
A responsabilidade pelo conteúdo é de quem o publicou

Remoção de Conteúdo

Removemos conteúdo de terceiros quando:

Houver ordem judicial específica determinando a remoção
Identificarmos violação clara de direitos ou conteúdo ilegal
Receber notificação fundamentada do titular de direitos violados

Notificação e Contra-Notificação

Notificações de violação devem ser encaminhadas para: realfinancabr2026@gmail.com
O autor do conteúdo terá direito a contra-notificação
Decisões são tomadas de forma equilibrada e fundamentada

Neutralidade de Rede (Art. 9º)

O RealFinançasBr apoia integralmente o princípio da neutralidade de rede:

O que é Neutralidade de Rede?

É o princípio de que todo tráfego de internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou priorização baseada em:

Conteúdo acessado
Origem ou destino
Serviço, aplicação ou terminal utilizado

Nossa Posição

Todo conteúdo do blog é igualmente acessível
Não implementamos bloqueios ou restrições baseados em localização (exceto por limitações técnicas legítimas)
Não priorizamos determinados usuários sobre outros
Defendemos uma internet livre, aberta e acessível a todos

Segurança da Informação

Cumprimos o Art. 10 do Marco Civil, que estabelece a garantia da segurança e sigilo:

Medidas Implementadas

Criptografia SSL/TLS: Todo o site utiliza HTTPS
Controle de Acesso: Sistemas de autenticação e autorização
Backups Regulares: Proteção contra perda de dados
Monitoramento: Vigilância constante contra ameaças
Atualizações: Manutenção regular da plataforma

Incidentes de Segurança

Em caso de violação de dados:

Notificaremos os usuários afetados imediatamente
Comunicaremos a ANPD conforme exigido pela LGPD
Tomaremos medidas corretivas para prevenir novos incidentes

Liberdade de Expressão e Limites

Apoio à Liberdade de Expressão

O RealFinançasBr defende vigorosamente a liberdade de expressão como direito fundamental.

Limites Legais

Não permitimos conteúdo que:

Viole direitos de terceiros (difamação, calúnia, injúria)
Seja ilegal (apologia a crimes, incitação à violência)
Contenha discriminação ou discurso de ódio
Viole direitos autorais ou propriedade intelectual
Constitua spam, fraude ou phishing

Moderação

Moderamos conteúdo de forma transparente e fundamentada
Decisões são baseadas em critérios objetivos
Usuários têm direito a recurso de decisões de moderação

Cooperação Internacional

Conforme Art. 11 do Marco Civil, cooperamos em investigações de crimes:

Respondemos a solicitações legítimas de autoridades brasileiras
Cooperamos com autoridades estrangeiras quando há tratado ou acordo internacional
Sempre respeitamos a soberania nacional e os direitos fundamentais

Cumprimento de Ordens Judiciais

Procedimentos

Quando recebermos ordem judicial:

Verificamos a autenticidade e legitimidade da ordem
Cumprimos no prazo estabelecido
Fornecemos apenas as informações requisitadas
Mantemos sigilo conforme determinado
Notificamos o usuário quando permitido

Transparência

Mantemos registro de todas as ordens judiciais recebidas
Publicamos relatório de transparência (quando aplicável)
Desafiamos ordens excessivamente amplas ou ilegais

Acessibilidade Digital

Comprometemo-nos com a acessibilidade conforme diretrizes internacionais:

Medidas de Acessibilidade

Estrutura HTML semântica
Contraste adequado de cores
Textos alternativos para imagens
Navegação por teclado
Compatibilidade com leitores de tela

Melhorias Contínuas

Trabalhamos constantemente para melhorar a acessibilidade. Sugestões e relatos de problemas são bem-vindos.

Disposições Gerais

Lei Aplicável

Este documento é regido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e legislação complementar, incluindo:

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Constituição Federal

Jurisdição

Foro da Comarca de Rondonópolis - MT.

Atualizações

Esta página será atualizada conforme necessário para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas.

Contato

Para questões relacionadas ao Marco Civil da Internet, direitos dos usuários ou requisições legais:

E-mail: realfinancabr2026@gmail.com
DPO: Mateus Silva Feitosa
Telefone: (66) 99976-4303
Endereço: Loteamento Parque das Rosas, Rua D, nº 57, Rondonópolis - MT, CEP: 78717-802

Recursos Adicionais

Para mais informações sobre o Marco Civil da Internet:

Texto Completo da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Decreto Regulamentador: Decreto nº 8.771/2016

RealFinançasBr - Comprometidos com uma internet livre, segura e democrática.

Data de vigência: Novembro de 2025
Versão: 1.0